Autoridades se reuniram durante três dias seguidos para discutir medidas de aperfeiçoamento da Justiça no País.
A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Acre participou do 69º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), realizado no Rio de Janeiro. As autoridades discutiram, durante três dias seguidos (26, 27 e 28 últimos), medidas de aperfeiçoamento da Justiça no País. Foram apresentados, dentro de uma perspectiva integrada de atuação, temas como “Atuação Integrada do Sistema de Justiça: projetos e parcerias”; transparência, meio ambiente, mediação, itinerância, serviços cartorários, regularização fundiária, entre outros.
Os corregedores, incluindo a desembargadora Regina Ferrari, divulgaram a Carta do Rio de Janeiro (veja aqui), com as deliberações surgidas ao final do Encontro.
Discussões temáticas
Em relação ao novo Código de Processo Civil (CPC), foi travado um debate sobre a lei que entrará em vigor em março de 2016. De acordo com as discussões travadas, o código está definido e no momento não há como reverter os dispositivos nele vigentes. Nesse sentido, o que os tribunais precisam buscar até a vigência da lei é a adequação de procedimentos e a forma de operacionalização dos artigos que ela traz.
O desembargador Hamilton Akkel, corregedor do Tribunal de Justiça de São Paulo, defendeu a prorrogação da vactio legis, o que na prática prorroga a entrada em vigor da norma.
Segundo ele, a magistratura teve uma participação indireta na proposta de elaboração da norma o novo código, razão pela qual é necessário um tempo maior para adequação de diversos procedimentos internos para que o Judiciário possa recepcionar bem a norma e atender bem à população. A proposta foi bem recepcionada, tendo diversos posicionamentos de apoio e consequentemente recepcionada pelo colegiado.
Já o desembargador Olegário Caldas, corregedor da Bahia, e o juiz auxiliar Moacyr Pitta Lima, também da Bahia, apresentaram o regime especial de trabalho na Bahia, que constitui em uma mobilização de apoio à Justiça de 1º grau. O projeto é coordenado pela Corregedoria baiana e executado por servidores lotados em gabinetes de desembargadores que são cedidos para compor o grupo de trabalho que atua para desafogar unidades judiciais com grande demanda processual.
Fechando os trabalhos, corregedores tiveram a oportunidade de debater sobre o Sistema Nacional de Informação de Registro Civil (Sirc). Figurou como expositor do sistema o secretário de Gestão da Política de Direitos Humanos do Paraná. O Sirc permite a reunião de informações padronizadas de nascimento, casamento e óbito em uma base de dados única, contribuindo para o combate à falsificação de documentos e problemas como tráfico e exploração sexual de crianças e adolescentes. A medida também previne fraudes contra a Previdência Social.
Participação especial ministra
Presente em mais uma edição do Encoge, a corregedora nacional e membro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Nancy Andrighi, ratificou a importância do Colégio de Corregedores e o encontro da entidade como um momento ímpar no Judiciário, considerando as melhorias advindas dos debates travados pelos corregedores. Ela também parabenizou o espaço aberto no evento para tratar do novo Código de Processo Civil (CPC) que, segundo a ministra, precisa de grande atenção para que a recepção da nova norma não cause embaraços aos processos já em tramitação.
Nancy Andrighi destacou as iniciativas que vem realizando em apoio aos estados, a exemplo do mutirão fiscal denominado Concilia Rio, que permitiu ao Executivo municipal a realização de mais de 87 mil acordos em ações de execução fiscal e a geração de R$ 1,7 bilhões em receita para os cofres públicos estaduais. Em 11 dias de trabalho foram atendidas mais de 30 mil pessoas.