A edição do Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira, dia 7 de janeiro (DJe nº 4.830, fls. 12 a 15), publicou as novas tabelas de emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro do Estado do Acre para o exercício de 2013.
As tabelas estão disponíveis para conhecimento de todos os juízes, tabeliães, registradores, servidores da Justiça e do público em geral.
Os emolumentos são oriundos da prestação de serviços públicos de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Eles são cobrados e recolhidos de acordo com a legislação em vigor, que define as tabelas de referência, cujos valores são atualizados anualmente.
No reajuste deste ano foi aplicado o percentual de 5,9553%, que corresponde ao da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INPC/IBGE).
A edição das tabelas de emolumentos, realizada todos os anos pelo Tribunal de Justiça, por meio da Corregedoria Geral da Justiça e apoio técnico da Diretoria de Finanças do TJAC, está de acordo com a Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis nº 2.397/2010 e nº 2.534/2011.
Confira, a seguir, as novas tabelas de emolumentos:
- Tabela de Custas dos Serviços Extrajudiciais Privatizados-Ano 2013
- Tabela de Custas dos Serviços Extrajudiciais Oficializados-Ano 2013