O Tribunal de Justiça do Acre divulgou na última quarta-feira (24) o Edital nº 38/2012 (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.785, fl. 3 a 6), que torna público o resultado do julgamento dos recursos impetrados contra as questões das provas objetivas, o gabarito definitivo e os resultados das provas objetivas. Todos são relacionados ao Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Acre.
O certame acontece sob responsabilidade da FMP Concursos – Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, segundo os termos do Edital de Abertura nº 19/2012 (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.699, de 20.06.2012, fls. 12 a 14).
Vagas e remuneração
O concurso público visa à outorga de 14 serviços notariais e de registro, sendo 5% delas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.
Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos inscritos para o critério de provimento que atendam aos requisitos legais previstos (art. 14 e 15, § 2º, da Lei Federal n.º 8.935/1994).
Um terço das vagas será destinado aos candidatos inscritos para o critério de remoção que já exerçam a titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, no Estado do Acre, por mais de dois anos (art. 17 da Lei Federal n.º 8.935/1994), contados até a data da inscrição definitiva.
Os delegatários de serviços notariais e de registro são remunerados, exclusivamente, mediante emolumentos cobrados em razão do ofício, conforme estabelecido em lei.
No entanto, os ofícios notariais e de registro deficitários terão assegurada a complementação da renda mínima pelo Fundo Especial de Compensação para manutenção dos respectivos serviços, conforme assegurado pela Lei Estadual n.º 2.534, de 29 de dezembro de 2011, e nos termos dispostos na Resolução do Conselho de Administração do TJAC nº 33, de 11 de abril de 2012.
Informações
Conforme estabelece o Edital de Abertura, os atos relativos a esse concurso, a exemplo de editais, convocações, avisos e comunicados, até a sua homologação final, serão publicados no DJe e divulgados nos endereços eletrônicos www.tjac.jus.br e www.concursosfmp.com.br.
Desse modo, o acompanhamento das publicações é de responsabilidade exclusiva do candidato, já que não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado de qualquer das fases do concurso.