Entre hoje (18) e amanhã (19) a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) promove em Brasília (DF) o evento “O SINASE Agora é Lei”, cujo objetivo é promover reflexões sobre a Lei nº 12.594, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), mobilizando os atores que atuam no sistema para sua implementação.
Na abertura do evento a ministra Maria do Rosário e a secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmem Oliveira, proferem a palestra de abertura.
A juíza de Direito Rogéria Epaminondas, titular da 1º Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, representa a Justiça Acreana nos debates.
Realizado em parceria com o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente de Tocantins, são esperadas aproximadamente 270 pessoas no evento.
Nele estarão presentes representantes da Rede Nacional de Defesa de Adolescente em Conflito com a Lei, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, representantes do Governo Federal e de diversos ministérios, representantes dos conselhos CNJ, CNMP, CONANDA, CONDEGE, bem como dos fóruns FONACRIAD, FONAJUV e RENADE.
O que é Sinase
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, que prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo jovens em conflito com a lei, que vão desde a apuração do ato infracional até a aplicação de medidas socioeducativas.
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Fórum Nacional da Justiça Juvenil Nos dias 15 e 16 deste mês a juíza Rogéria Epaminondas também participou do X Encontro Nacional e VII Encontro Regional – Nordeste do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), realizado em João Pessoa (PB). O encontro reuniu representantes de todos os estados brasileiros para discutir a prestação jurisdicional na área da execução de medidas socioeducativas e a Lei 12.594/2012, que instituiu o Sinase. Criado em 8 de agosto de 2008, o Fonajuv é uma entidade que congrega magistrados de todos os estados e suas discussões são acompanhadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Associação Brasileira de Magistrados (ABM), Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), Associação Brasileira de Magistrados da Infância e Juventude (Abraminj), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República . |