Em matéria especial sobre os portais da transparência no âmbito do Judiciário brasileiro, divulgada na última sexta-feira (10) em sua página oficial na Internet (http://www.cnj.jus.br/), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destaca o portal da transparência do Tribunal de Justiça do Acre como experiência bem-sucedida.
Confira, a seguir, a íntegra da matéria que reconhece o compromisso do TJAC com a publicidade e transparência em seus atos.
Contas de 79 tribunais já estão na Internet
Os filósofos iluministas, como Jean Jacques Rousseau, já defendiam que os agentes públicos devem trabalhar diante dos olhos atentos do cidadão como uma forma de manter a transparência em seus atos. O que esses pensadores não imaginavam é que a Internet revolucionaria o controle social, permitindo acesso rápido às informações dos órgãos governamentais.
Seguindo essa tendência, em 2009, por meio da Resolução CNJ nº 102, todos os tribunais brasileiros, o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o próprio CNJ foram obrigados a publicar suas informações administrativas na Internet.
No último levantamento da Secretaria de Controle Interno (SCI) do CNJ, realizado no início deste mês, de 83 tribunais do país, 79 deles tinham criado as suas áreas de transparência com todas as informações definidas pela resolução. No momento, o cidadão pode obter dados de 22 Tribunais de Justiça, de todos os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Tribunais Regionais Federais (TRFs).
Ainda não estão completas as páginas de transparência dos tribunais de Justiça de Alagoas, Piauí, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Na avaliação da Secretária de Controle Interno do CNJ, Gláucia de Paula, a partir da provocação desta área, os tribunais avançaram na criação das páginas, na qualidade da informação e na facilidade de acesso. “Verificamos a melhoria da atualização e o aumento da visibilidade das informações. A partir deste cenário, vamos avançar na discussão sobre conteúdo para garantir que todos saibam como é gerido o dinheiro público no Judiciário”, explicou.
Desde o início de 2011, a SCI está monitorando a aplicação da resolução e mobilizando os tribunais que ainda não cumpriram a determinação. Trimestralmente, os sítios eletrônicos são acessados e, dependendo do resultado, o tribunal é informado sobre necessidade de ajustes. Antes da fiscalização da SCI, a situação era mais grave na esfera federal porque a maior parte dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais não publicava informações administrativas de forma completa, como prevê a Resolução, na rede mundial de computadores.
Após o trabalho de mobilização, 61 tribunais – mais de 2/3 das cortes judiciais do país – adequaram suas páginas para publicar informações completas de seus orçamentos e de pessoal.
Até o final de outubro, será concluída nova pesquisa nos portais dos tribunais. Apesar de não haver punição definida em caso de descumprimento, a Secretária de Controle Interno acredita que o tribunal é quem perde ao desrespeitar a Resolução 102.
“A contribuição da população, da imprensa e dos servidores no acompanhamento dos atos da administração pública não tem volta. Com o controle social pela Internet, quem não mostrar seus atos pode aparentar que está escondendo algo. Esse mecanismo tem que ser visto pelo gestor como uma forma de ajudá-lo a gerir os recursos de forma mais eficiente e de acordo com os regramentos legais”, concluiu a Secretária.
Informações
De acordo com a Resolução 102, o internauta deve ter disponíveis os dados atualizados sobre gestão financeira e orçamentária, salários e cargos, relação de servidores e terceirizados e folha de pagamento.
Gláucia explica que, antes do trabalho de acompanhamento, a maioria dos tribunais intitulava suas áreas de transparência como Resolução 102 e colocavam em locais pouco visíveis. Eram raros os casos em que o internauta podia acessar este menu na página inicial.
“O cidadão comum e o jornalista que buscam informações não sabem o que significa a Resolução 102, mas se interessam em saber sobre cargos, salários, despesas. O Judiciário tem que divulgar seus dados de maneira que o cidadão possa encontrá-los facilmente e compreendê-los para que a informação não fique restrita aos técnicos da área”, exemplificou Gláucia de Paula.
Servidores
A obrigatoriedade das áreas de transparência nos portais também tem impacto na cultura dos tribunais, uma vez que permite que os servidores tenham acesso a informações antes restritas, como folha de pagamento e cargos em comissão. Com esses dados, o servidor pode detectar alguma irregularidade e conduzir denúncias até a Corregedoria de Justiça.
“As informações servem para eles (servidores) esclarecerem dúvidas, dissuadirem denúncias infundadas ou tocá-las adiante dentro do tribunal. Esse olhar ainda pode ajudar a verificar o orçamento e servir de base para eles reivindicarem outras prioridades para o tribunal como acesso a recursos tecnológicos”, exemplificou Gláucia de Paula.
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Tribunal do Acre – uma experiência bem-sucedida
Apesar de algumas limitações dos portais de transparência dos tribunais, existem casos que surpreenderam positivamente a Secretaria de Controle Interno (SCI), do Conselho Nacional de Justiça, como o do Tribunal de Justiça do Acre. O TJAC foi pioneiro em disponibilizar no seu portal na Internet informações referentes à administração financeira e orçamentária, gastos gerais com pessoal e serviços e os demonstrativos detalhados de 2007, 2008 e 2009. Antes mesmo da Resolução do CNJ, o TJAC já publicava, quadrimestralmente, em seu portal na Internet, os seus demonstrativos de gestão fiscal. A diferença é que a partir do link "transparência", os dados passaram a ser mais detalhados e com linguagem mais clara, com a discriminação dos valores desembolsados, mensal e anualmente, classificação de todas as despesas, investimentos ou custeio. A área de transparência do portal foi considerada uma experiência bem-sucedida por apresentar todas as informações exigidas pela Resolução 102 de forma acessível, além de ter uma linguagem clara. A página segue os preceitos da Internet sobre acesso fácil e rápido. Com apenas dois cliques no mouse, o usuário consegue chegar à área desejada. Logo na página inicial do portal https://www.tjac.jus.br/index.jsp, o internauta terá acesso às informações sobre transparência no menu da coluna à direita. Facilmente, ele consegue localizar despesas, repasses e receitas; execução orçamentária; estrutura remuneratória; quantitativos de cargos; membros da magistratura; empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos e o detalhamento da folha de pagamento e pessoal. Todo o material está separado por ano e dividido mês a mês, possibilitando fazer diversas comparações com os dados disponíveis. Também estão disponíveis relação de veículos oficiais, relatórios de gestão administrativa, demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma apresentação sobre o portal e a íntegra das resoluções do CNJ sobre transparência. |
(Fonte: Agência CNJ de Notícias)
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17.05.2011 – CNJ lança campanha sobre Portal da Transparência do Judiciário
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05.01.2001 – TJAC adota medidas para garantir transparência aos gastos do Judiciário
Serão divulgadas na Internet informações referentes a pessoal e serviços, visando o cumprimento da Resolução nº 102, do CNJ.