O Tribunal de Justiça do Acre, a partir da instalação do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUS), realizado na segunda-feira (26), passa a organizar a Semana de Conciliação dos Processos DPVAT.
A atividade acontecerá entre os dias 4 e 6 de outubro próximo, no CEJUS (Fórum da Avenida Ceará), com o objetivo de alcançar a solução consensual em mais de 500 processos relacionados ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre – DPVAT.
Em parceria com a Seguradora Líder, entidade gestora do DPVAT, o mutirão de audiências de conciliação é uma iniciativa para redução do congestionamento de processos judiciais dessa matéria, recorrentes nas Varas Cíveis e nos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
Assim, durante os dias 4 e 6 de outubro, as vítimas de acidente de trânsito que recorreram à Justiça para receber o seguro terão a chance de encontrar uma solução mais efetiva e rápida para suas demandas.
Equipes do TJAC e da Seguradora Líder já estiveram reunidas em agosto passado para tratar da capacitação da equipe de servidores do CEJUS que atuará durante a Semana de Conciliação.
Na oportunidade, os representantes da Seguradora Líder orientaram os servidores sobre o trâmite processual da matéria e indicaram experiências bem-sucedidas de conciliação em torno do DPVAT.
Os trabalhos de capacitação foram coordenados pelo Juiz Auxiliar da Presidência, Laudivon Nogueira, e pela Juíza Coordenadora do CEJUS, Mirla Cutrim, e pela advogada Maristela Melo, representante da Seguradora Líder.
O que é Seguro DPVAT
O Seguro DPVAT foi criado pela Lei 6.194/1974, e sofreu atualizações com a edição das Leis 8441/1992, 11.482/2007 e 11.945/2009. O Seguro tem por objetivo primordial garantir às vítimas de acidentes causados por veículos, ou por suas cargas, indenizações em caso de morte e invalidez permanente, e o reembolso de despesas médicas. As indenizações do DPVAT são pagas independentemente de apuração de culpa, da identificação do veículo ou de outras apurações, desde que haja vítimas, transportadas ou não.
Nesse sentido, a Semana de Conciliação dos Processos DPVAT será uma oportunidade da comunidade solucionar ações judiciais em tempo reduzido, com a perspectiva de receber os valores que a lei define como sendo de direito, antecipando a efetividade de um direito e eliminando atos processuais e recursos desnecessários, vez que o entendimento sobre a matéria já está pacificado nos Tribunais.
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Primeira grande atividade do CEJUS será a Semana de Conciliação dos Processos DPVAT, agendada para outubro deste ano.