O Tribunal de Justiça do Acre instalou na manhã desta sexta-feira (12) mais uma unidade judiciária: a Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco. A solenidade de instalação foi conduzida pelo Desembargador-Presidente Adair Longuini, no próprio local onde funcionará a unidade: Fórum da Avenida Ceará (próximo à TV Rio Branco).
Com a instalação de uma vara especializada em execução fiscal, a Direção do TJAC pretende contribuir para maior eficiência e produtividade dos litígios. Nesse sentido, a unidade instalada tem competência de processar e julgar as ações de execução da dívida ativa, do Estado do Acre, do Município de Rio Branco e suas autarquias, bem como os embargos a ela referentes.
Estiveram presentes à solenidade os Desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Minervino de Farias e Ciro Facundo; a Desembargadora do Trabalho Maria Cezarineide, representando o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região); o Juiz de Direito Raimundo Nonato, representando a Associação dos Magistrados do Acre; o Defensor Público Geral, Dion Nóbrega; além de juízes, promotores, advogados, deputados e servidores do TJAC.
Logo na abertura do evento, Adair Longuini assinalou que além de necessária, a criação da vara especializada era uma aspiração antiga do Tribunal. “Estamos instalando mais uma unidade jurisdicional, que era um antigo projeto pleiteado pela Magistratura Acreana. Esta vara especializada irá desobstruir a 1ª e a 2ª Varas da Fazenda Pública, já que nessas unidades tramitavam um grande número de processos de execução. Além disso, como ela já nasce virtual, iremos ganhar na economia de papel e de recursos, em celeridade e segurança”, afirmou.
A Juíza Regina Longuini, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública e que teve sua competência prorrogada para responder pela nova unidade, destacou o caráter de cidadania da Vara de Execução Fiscal. “Esta é uma Vara cidadã, que apresentará um resultado mais útil, mais efetivo e mais célere em favor de nossa população. Ela favorecerá a sociedade na medida em que ajudarmos a Fazenda Pública a receber os impostos que não foram pagos pelos cidadãos contribuintes. Nesse sentido, esses impostos voltarão em recursos que poderão ser aplicados. Assim, quanto mais impostos arrecadados, teremos mais asfalto, mais esgoto, mais escolas públicas, mais benfeitorias e melhorias para a população”, considerou.
O Procurador Geral do Estado, Rodrigo Fernandes, enalteceu a iniciativa do TJAC. “Realmente, o Tribunal está de parabéns e este ato simbólico é de uma importância muito grande. Isso demonstra o esforço do Judiciário, resultado de um trabalho de muitas mãos. A Procuradoria também adotará o meio eletrônico, para que possa ingressar nesse sistema virtual e, de braços dados, possamos oferecer um serviço melhor aos cidadãos”, disse.
A criação da nova unidade tem como principais objetivos viabilizar o trâmite regular dos executivos fiscais e desobstruir as Varas de Fazenda Pública. Atualmente tramitam na 1ª e na 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco mais de 4 mil processos de execução fiscal. A partir de agora, as novas demandas de execução fiscal serão processadas na nova unidade.
Como será virtual, a prática e a comunicação dos atos processuais da Vara de Executivo Fiscal se darão exclusivamente em meio eletrônico. Nesse caso, serão atendidos os requisitos de autenticidade, integralidade, validade jurídica e de interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil). Além da economia de papel, a virtualização deve proporcionar maior celeridade, racionalização de procedimentos e de recursos, principalmente humanos.
A criação da Vara de Execução Fiscal atende o disposto no artigo 230, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 47/95, e está de acordo com a Lei Complementar nº 161/06, ambas do Estado do Acre. Para criação da nova unidade, o Tribunal de Justiça Acreano considerou também as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.419/06, que alterou o Código de Processo Civil e dispõe sobre a informatização do processo judicial. A unidade foi criada por meio da Resolução nº 154/2011 e teve suas atividades jurisdicionais regulamentadas pela Resolução nº 156/2011, ambas do Tribunal Pleno.
