A Direção do Tribunal de Justiça do Acre, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e da Procuradoria Geral do Estado se reuniram na terça-feira (14) para tratar de assuntos relacionados aos Precatórios.
O Desembargador Samoel Evangelista, Presidente do TJAC, em exercício, a Desembargadora Vânia Abensur, Presidente do TRT e o Procurador Geral do Estado, Roberto Barros, participaram do encontro.
A pauta tratava do Aditivo ao Convênio celebrado entre as instituições no ano passado, que visava o pagamento de Precatórios expedidos em face dos Entes Públicos devedores do Estado do Acre.
Samoel Evangelista considerou necessária a discussão do tema. "Esta é uma reunião de trabalho, em que pudemos discutir essa matéria que é tão complexa e importante ao mesmo tempo, pois trata do interesse de boa parte da população. Amadurecemos alguns pontos e pudemos discutir ajustes necessários, sobretudo, para tornar mais célere o pagamento dos Precatórios", considerou o Desembargador.
Opinião compartilhada por Vânia Abensur, que ressaltou a necessidade da Cooperação. "As instituições precisam se unir para que a população tenha uma visão da transparência e do nosso trabalho. O Tribunal de Justiça é o Gestor dos Precatórios, razão por que precisávamos chegar chegarmos a um consenso para cooperação, como na parte de informática, para que possamos atender aos jurisdicionados", ressaltou.
Também foi discutida a transparência na Listagem Única dos Precatórios, inclusive quanto ao compromisso de Cooperação para criação do Sistema de Informação. O objetivo, nesse caso, é organizar e controlar as listagens de credores de precatórios, conforme as cláusulas relativas ao aporte tecnológico previsto no Convênio.
Além disso, os desembargadores dialogaram sobre um estudo que pudesse agilizar o procedimento do pagamento e recolhimento dos encargos dos precatórios cujos valores já foram depositados pelos Entes devedores.
Comitê Gestor
O Tribunal Pleno Administrativo, atendendo ao disposto no art. 8º da Resolução nº 115, de 29 de junho de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou a Resolução nº 145/2010, que instituiu o Comitê Gestor de Precatórios.
Em seguida, em setembro de 2010, o Tribunal de Justiça Acreano, estabeleceu Núcleo de Processamento e Gestão de Precatórios (NPGP).
O Comitê Gestor presta auxílio na gestão das contas especiais, como também decide impugnações relativas à lista cronológica de apresentação das requisições e às preferências definidas no artigo 100 da Constituição Federal. O Vice-Presidente do TJAC, Desembargador Samoel Evangelista, é o Gestor do NPGP.
Os gastos operacionais do Tribunal de Justiça Acreano com a gestão das contas especiais são divididos proporcionalmente com os demais Tribunais que integram o Comitê Gestor, proporcionalmente ao volume de precatórios de cada jurisdição, conforme convênio a ser firmado.
A Secretaria do NPGP funciona na nova sede do TJAC, no período das 7h às 18h, e está disponível para prestar as responsáveis todos os esclarecimentos necessários, inclusive por meio do telefone (68) 3302 0327.
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Objetivo da medida é simplificar e modernizar a expedição das requisições de pagamento de pequeno valor contra a Fazenda Pública, para dar maior celeridade à prestação jurisdicional.