A Direção do Tribunal de Justiça do Acre considerou que o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, (ALEAC), prejudica o acesso dos cidadãos acreanos à Justiça.
“A distribuição de justiça é uma necessidade primária que está no mesmo nível da saúde, da educação e de outros direitos do homem, garantidos pela Constituição da República. Judiciário fraco e sem recursos orçamentários, significa menor possibilidade de o cidadão ver seus direitos reparados; significa também mais impunidade e menos segurança às famílias. O compromisso do Tribunal continua sendo o de buscar, de forma incessante, meios que possam dar maior autonomia ao Judiciário e assegurar, com isso, os interesses maiores da população”, destacou o Presidente do TJAC, Desembargador Adair Longuini.
Ele informou também que o “Tribunal continuará vigilante ao tema, e continuará a adotar as medidas que forem necessárias”.
A ALEAC aprovou na quarta-feira (22), integralmente, o projeto da LDO/2012. No plenário, diferente do que vinha ocorrendo nos últimos 10 (dez) anos, quatro (04) dos deputados aderiram à proposta do Judiciário, o que demonstra a importância do tema. Essa adesão será maior na medida em que o acesso ao Judiciário for dificultado por falta de recursos.
Os deputados Antônia Sales e Chagas Romão (do PMDB), Major Rocha e Toinha Vieira (do PSDB), assinalaram que é necessária uma mudança urgente nos percentuais, motivo pelo qual votaram contra.
Nesta sexta-feira (24), Adair Longuini explicou que “os maiores prejudicados com a aprovação do texto da LDO pela ALEAC serão os cidadãos acreanos, que dependem dos serviços judiciais. Ele apresentou as diversas nuanças dos prejuízos que os cidadãos sofrerão, caso o projeto de Lei seja sancionado pelo Executivo.
O Desembargador-Presidente exemplificou o caso de Municípios como Rodrigues Alves e Porto Acre, que sequer possuem um fórum. “Nessas cidades, já há a presença dos poderes Executivo e Legislativo, mas não do Judiciário, o que contraria a Constituição e acarreta prejuízos à população”.
Planejamento Estratégico
O Tribunal Pleno Administrativo aprovou, no dia 18 de dezembro de 2009, o Planejamento Estratégico do TJAC (2010-2014). A medida cumpriu a Meta de Nivelamento nº 1 de 2009 e atendeu à Resolução nº 70/09, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O conjunto de informações expressas no documento final do Planejamento Estratégico objetiva nortear as decisões e ações administrativas e legais do Tribunal de Justiça na busca de solução dos problemas judiciais, administrativos e operacionais, com foco na excelência na prestação de serviços à sociedade.
Com a aprovação do texto da LDO, esses projetos e investimentos serão diretamente afetados, pois o dinheiro repassado ao Judiciário do Acre é suficiente somente para pagar a folha salarial e parte das despesas fixas, como energia, aluguel, material de expediente, manutenção em geral, dentre outros.
Para se ter uma idéia do corte orçamentário, pelo teor do texto aprovado pelos parlamentares, o Tribunal receberá neste ano de 2011 R$ 139 milhões, quando precisaria de um orçamento de R$ 224 milhões para atender as demandas.
Virtualização
O TJAC vem implementando a virtualização de suas unidades judiciárias, que praticamente extingue a utilização de papel e aperfeiçoa o fluxo do trâmite processual.
No entanto, a partir de agora o projeto fica comprometido, pois os recursos financeiros destinados ao Judiciário são insuficientes.
Assim, a população deixará de ser beneficiada por uma maior rapidez, segurança e eficiência no julgamento de seus processos.
Crescimento ameaçado
O Tribunal cresceu muito nos últimos anos: fóruns foram construídos, varas foram criadas, juízes e servidores contratados etc. Sem o orçamento adequado, que deveria ser de no mínimo 13%, os investimentos poderão ser paralisados, a exemplo da instalação de novas unidades judiciárias, como a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPA) e a de Executivos Fiscais.
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