Acessibilidade
Referências
| Descrição | Baixar |
|---|---|
| Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos |  |
| Decisão sobre o estado de coisas inconstitucional pelo STF na ADPF 347: | |
| Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica | |
| ADI 5240 | |
| Publicação “Audiência de Custódia” |  |
Última modificação: 31/03/2026
Responsável: Gerência de Fiscalização Judicial - GEFIJ
E-mail: gefij@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3302-0465
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