19 de fevereiro de 2026

Promoção de direitos humanos e monitoramento da aplicação de decisões interamericanas deve seguir Protocolo do CNJ

Documento apresenta orientações sobre como realizar o acompanhamento das decisões interamericanas e busca estimular a colaboração, coordenação e gestão da informação

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17 de julho de 2024

TJAC cria Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos 

Medida cita, entre outros motivos, necessidade de difundir maior consciência em direitos humanos e fortalecer o controle de convencionalidade de atos normativos incompatíveis com o sistema (mais…)