Privacidade do indivíduo: Justiça indefere pedido de defensor público para acessar informações clínicas de paciente
O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, nos autos do mandado de segurança n º 0713109-48.2014.8.01.0001, indeferiu o pedido da Defensoria Pública do Estado do Acre, que pretendia obter, por meio da ação, informações (laudo médico) a respeito da saúde de paciente assistido pelo Hospital de Saúde Mental do Acre (Hosmac), a fim de ingressar com pedido de internação compulsória. A sentença é da juíza de Direito Zenair Bueno, titular da unidade judiciária.
Em sua decisão, a magistrada considerou que "há de ser preservada a garantia Constitucional de privacidade do indivíduo, bem como ...