Os serviços de perícia em ações judiciais são remunerados conforme tabela de pagamento, e profissionais de qualquer área podem se cadastrar no banco de peritas e peritos do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC)
Saúde mental e o respeito aos direitos humanos foram debatidos para a garantia de fluxos intersetoriais entre saúde, justiça, assistência social e sistema prisional
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Formação busca fortalecer práticas humanizadas de cuidado em saúde mental e alinhar o Sistema de Justiça do Acre às diretrizes da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Prefeituras receberam orientações para criarem Fundos Municipais para Politicas Penais; iniciativa visa cumprir normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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Integrantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJAC realizaram reunião em Cruzeiro do Sul para discutir caminhos para implantação da política antimanicomial
Novo fluxo facilita o encaminhamento de casos de saúde mental para as redes de apoio; iniciativa atende à Política Antimanicomial do Poder Judiciário
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A reunião, que contou com a participação de profissionais da saúde, assistência social e representantes da sociedade civil, teve como objetivo avaliar os avanços e desafios enfrentados nessa política de pessoas com transtornos mentais.
A saúde mental passou a ser uma demanda cada vez maior para os sistemas de saúde, principalmente após a pandemia de covid-19
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou em três meses o prazo para tribunais, estados e municípios adaptarem seus sistemas à Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Assim a data final para cumprimento da orientação é dia 28 de agosto
A Política Antimanicomial pretende fortalecer uma ação multidisciplinar de atenção e cuidado à pessoa com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei com foco na garantia do direito à saúde e aos direitos humanos, na primazia do cuidado em liberdade
