Decisão liminar suspende auto de infração de trânsito por vício no procedimento do teste do bafômetro

Protocolo previsto pela Portaria INMETRO nº 369/2021 não foi observado. A medição foi realizada antes do período necessário para a estabilização do dispositivo e do chamado “período de privação bucal”, que busca garantir que as medições reflitam o nível real de álcool no organismo dos condutores (mais…)