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“Lei não é simbólica”, afirma juiz sobre ECA Digital em audiência pública
Durante o debate, magistrado destacou que proteção exige atualização constante frente às novas tecnologias
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Tag: ECA digital
Judiciário acreano reforça proteção infanto-juvenil com a implementação do ECA Digital
A Lei n.° 15.211/2025 traz normas inéditas para proteger crianças e adolescentes no ambiente on-line
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