TJAC determina o fornecimento de água potável em escola na zona rural
Estado do Acre deve construir um sistema de captação, tratamento, armazenamento e distribuição da água, no prazo de 120 dias, sob pena de multa em caso de descumprimento
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Tag: Decisão judicial
TJAC determina que concessionária de energia obedeça regra da ANEEL
No pagamento de créditos por produção própria de energia com painéis solares; ainda cabe recurso contra decisão que antecipou parcialmente tutela de urgência