Beneficiário do BPC tem direito automático à Tarifa Social de Energia Elétrica, decide 2ª Câmara Cível
Colegiado rejeitou recurso da concessionária de energia e confirmou inclusão de unidade consumidora no benefício social
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Colegiado rejeitou recurso da concessionária de energia e confirmou inclusão de unidade consumidora no benefício social
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Decisão emitida pela Vara Única da Comarca do Bujari tinha determinado o prazo de quatro horas para empresa reestabelecer fornecimento de energia elétrica na residência da consumidora, sob pena de multa de R$100 por hora de descumprimento
Sentença determinou que a empresa ré pague R$ 4 mil pelos danos morais causados, além de restituir em dobro o valor pago novamente na fatura
Concessionária demorou uma semana para religar a energia elétrica de consumidor (mais…)