Mãe deve ser indenizada por morte do filho durante abordagem policial
A atuação policial em situação de risco real deve observar o princípio da proporcionalidade
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Justiça define regras para acesso e permanência de crianças e adolescentes nos locais de festas do 115º aniversário de Brasiléia
Portaria editada pelo Juízo da Vara Cível de Brasiléia leva em conta as previsões do ECA e a necessidade de resguardar os direitos das crianças e dos adolescentes durante as festividades que marcam o aniversário de Brasiléia e o Carnavale. O Juízo da Vara Criminal, por sua vez, estabeleceu a Praça Hugo Poli e adjacências como zona de exclusão de monitorados (mais…)