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Decisão impede que aumento dado a auditor da Receita Estadual seja concedido a técnico

Em decisão monocrática, publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (27), o desembargador Laudivon Nogueira confirmou sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que julgou improcedentes os pedidos formulados por Maria Margarida Morais Silva, que pretendia o mesmo aumento concedido ao auditor da Receita Estadual II, na condição de técnica.

No recurso (Apelação n.º 0713958-20.2014.8.01.0001), Maria Margarida argumenta que a Lei nº 2.730/2013 alterou a Lei nº 2.265/2010, instituindo uma nova tabela de vencimentos com uma discriminação sem fundamento legal ou funcional entre o cargo de Auditor da ...