Órgãos Auxiliares de Gestão

É um órgão auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça na gestão das contas especiais, assim denominadas as contas bancárias onde os devedores (Estados, Municípios e administrações indiretas) devem efetuar os depósitos para o pagamento a quitação das
dívidas decorrentes de sentença judicial contra a qual não caiba mais recurso.

Nos Estados e Municípios submetidos ao regime especial, o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos recursos destinados aos débitos de precatórios deve ser utilizado para pagamentos pela ordem cronológica, e o percentual restante de até 50% (cinquenta
por cento) pode ser utilizado para o pagamento dos precatórios em acordos diretos, caso o ente público faça a opção.

Assim, para cada entidade devedora em regime especial, foram abertas duas contas especiais, uma para o pagamento em ordem cronológica e outra para pagamento na por meio de acordos.

Nos termos do §1º do artigo 57 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ n. 303/2019, compete ao Comitê Gestor:

I – promover a integração entre os tribunais membros, garantindo a transparência de informações e demais dados afetos ao cumprimento do regime especial; II – acompanhar o fluxo de amortizações e aportes promovidos pelo ente devedor, bem como dos pagamentos
de precatórios realizados pelos tribunais, mediante acesso ao processo administrativo de acompanhamento de cumprimento do regime especial de cada ente devedor; III – emitir parecer acerca de impugnação relativa ao posicionamento do precatório e à cronologia
dos pagamentos, em caso de não opção pela separação de listas de pagamento; IV – acompanhar e fiscalizar a execução do plano anual de pagamento; e V – auxiliar na gestão das contas especiais, propondo medidas para a regularização de repasses financeiros.

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o Comitê Gestor das Contas Especiais foi instituído pela Resolução n. 145/2010, do Tribunal Pleno Administrativo.

É composto por um juiz do Tribunal de Justiça, um juiz do Tribunal Regional do Trabalho e um juiz do Tribunal Regional Federal, todos indicados pelo Presidente de cada tribunal, mas nomeados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

Atualmente o Comitê Gestor é composto pelos seguintes membros:

I – Representando o Tribunal de Justiça do Estado do Acre:

1. Juiz de Direito Giordane de Souza Dourado (titular);

II – Representando o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região:

1. Juiz do Trabalho Augusto do Nascimento Carigé (titular);

III – Representando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

1. Juiz Federal Jair Araújo Facundes (titular);

Atos Normativos

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Termo de Constituição
Termo de Adesão
Regimento Interno
Ata da Primeira Reunião do Comitê Gestor de 2022
Ata da Primeira Reunião do Comitê Gestor de 2021
Ata da Primeira Reunião do Comitê Gestor de 2020
Ata da Primeira Reunião do Comitê Gestor de 2020
Ata da Primeira Reunião do Comitê Gestor de 2019
Ata da Primeira Reunião do Comitê Gestor de 2019
Portaria nº 213/2020
Ata da Primeira Reunião do Comitê Gestor de 2019
Ata da Primeira Reunião do Comitê Gestor de 2019
Portaria nº 704/2017
Portaria nº 164/2017 – Regimento Interno do Comitê Gestor
Portaria nº 1078/2016
Portaria nº 547/2015
Portaria nº 494/2015
Ata da Segunda Reunião do Comitê Gestor – 25/02/2011
Ata da Primeira Reunião do Comitê Gestor – 11/12/2010
Ofício Nº 182/015/GP-TRT 14ª REGIÃO
Ofício nº 2.027/2012/TRF-1ª REGIÃO
Ofício nº 147/2012-PRESI-TRT/14ª Região
Portaria Conjunta nº 1/2010
Ofício nº 1.030/2010/TRF-1ª REGIÃO
Ofício Nº 603/010/GP-TRT 14ª REGIÃO
Ofício nº 003/2010 – PRESI-TRF/1ª REGIÃO/COREJ

O Fórum Nacional de Precatórios instituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça-CNJ pela Resolução n. 158, de 22 de agosto de 2012, tem como objetivo central contribuir para a uniformização e o aperfeiçoamento da gestão de precatórios nos Tribunais.

Nos termos do art. 2º da Resolução n. 158, são atribuições do FONAPREC:

I – propor atos normativos voltados à implantação e modernização de rotinas, à organização, à especialização e à estruturação dos órgãos competentes para atuação na gestão de precatórios nos tribunais de justiça;

II – o estudo e a proposição de medidas para o aprimoramento da legislação pertinente, incluindo a solução, a prevenção de problemas e a regularização das questões que envolvam o tema;

III – instituir medidas concretas e ações coordenadas com vistas à regularização do pagamento de precatórios, como garantia de efetividade da prestação jurisdicional e respeito ao Estado de Direito;

IV – congregar magistrados vinculados à matéria nos Estados e Distrito Federal;

V – aperfeiçoar o sistema de gestão de precatórios e promover a atualização de seus membros pelo intercâmbio de conhecimentos e de experiências;

VI – uniformizar métodos de trabalhos, procedimentos e editar enunciados;

VII – manter intercâmbio, dentro dos limites de sua finalidade, com entidades de natureza jurídica e social do país e do exterior.

O FONAPREC é composto pelos seguintes órgãos:

I – Comitê Nacional de Precatórios;

II – Comitês Estaduais de Precatórios;

III – Comissão Permanente Legislativa;

IV – Comissão Permanente de Assuntos Institucionais.

São membros do Fórum:

I – dois Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, indicados pelo Plenário, sendo um deles integrante da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas;

II – os juízes auxiliares dos precatórios na forma prevista na Recomendação n. 39, de 08 de junho de 2012;

III – os juízes membros dos comitês gestores, na forma prevista na Resolução CNJ n. 115, de 29 de junho de 2010;

IV – os membros do Comitê Nacional de Precatórios;

V – os membros dos comitês estaduais, definidos no Regimento Interno.

Fale com o FONAPREC: fonaprec@cnj.jus.br

Fonte: http://cnj.jus.br/programas-e-acoes/precatorios/forum-nacional-de-precatorios-fonaprec

Os Comitês Estaduais de Precatórios são órgãos integrantes do Fórum Nacional de Precatórios, instituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça-CNJ pela Resolução n. 158, de 22 de agosto de 2012, tendo como objetivo central contribuir para a uniformização e o aperfeiçoamento da gestão de precatórios nos Tribunais.

Nos termos do art. 9º da Resolução n. 158, aos Comitês Estaduais compete:

I – promover a integração dos Tribunais com o FONAPREC;

II – manter permanente interlocução com o Comitê Nacional, nos termos deste Regimento Interno;

III – cooperar com os trabalhos relacionados aos objetivos do Fórum no âmbito de seus Estados e Distrito Federal, sob a coordenação do Comitê Nacional;

IV – propor ao Comitê Nacional ações concretas e soluções que busquem a realização dos objetivos do Fórum;

V – participar das reuniões periódicas e encontros nacionais.

Os Comitês Estaduais são compostos pelos seguintes membros:

1. os magistrados designados pelos respectivos Tribunais, na forma da Recomendação CNJ nº 39, de 8 de junho de 2012;
2. os membros do comitê gestor, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019;
3. um membro inscrito na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado, indicado pelo seu Presidente;
4. um membro do Ministério Público Estadual, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça;
5. um membro do Ministério Publico Federal, com atuação no respectivo Estado, indicado pelo respectivo Procurador-Chefe;
6. um membro do Ministério Público do Trabalho, com atuação no respectivo Estado, indicado pelo respectivo Procurador-Chefe;
7. um representante da Advocacia Geral da União no Estado, indicado pelo Procurador-Chefe;
8. um membro da Procuradoria Geral do Estado, indicado pelo Procurador-Geral do Estado;
9. um procurador municipal, indicado pela associação dos municípios.

O Comitê Estadual é coordenado pelo magistrado designado pelo Presidente do respectivo Tribunal de Justiça, na forma da Recomendação CNJ nº 39, de 8 de junho de 2012, ou, em sua ausência, pelo representante do Tribunal de Justiça no Comitê Gestor Estadual.

Atualmente o Comitê Estadual de Precatórios é composto pelos seguintes membros, conforme as indicações realizadas pelas entidades que o integram:

1. Magistrado Giordane de Souza Dourado – Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Comitê Gestor das Contas Especiais);

2. Magistrado Jair Araujo Facundes – Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Comitê Gestor das Contas Especiais);

3. Magistrado Augusto Nascimento Carigé – Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região (Comitê Gestor das Contas Especiais);

4. Advogado João Felipe de Oliveira Mariano – Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Acre;

5. Procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza – Ministério Público do Estado do Acre;

6. Procurador da República Humberto de Aguiar Junior – Ministério Público Federal/Procuradoria Regional da República no Estado do Acre;

7. Procurador do Trabalho Carlos Alberto Lopes de Oliveira – Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho nos Estados Acre/Rondônia;

8. Advogada da União Natália Costa Aglantzakis – Advocacia Geral da União no Acre;

9. Procurador do Estado Gustavo Faria Valadares – Procuradoria Geral do Estado do Acre;

10. Associação dos Municípios do Acre, não houve indicação de membro.

Atos Normativos

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Ata da Primeira Reunião do Comitê Gestor de 2022
Ata da Primeira Reunião do Comitê Gestor de 2021
Ata da Primeira Reunião do Comitê Gestor de 2020
Ata da Primeira Reunião do Comitê Gestor de 2020
Ata da Primeira Reunião do Comitê Gestor de 2019
Ata da Primeira Reunião do Comitê Gestor de 2019
Portaria nº 213/2020
Portaria nº 985/2019
Portaria nº 1079/2016
Portaria nº 546/2015
Portaria nº 70/2015
Portaria nº 18/2015

A Câmara Nacional de Gestores de Precatórios é órgão auxiliar dos Tribunais de Justiça da federação que, tendo aderido ao Ato de Constituição, a ela permaneçam vinculados mediante observância e cumprimento do Regimento Interno, competindo-lhe, dentre
outras funções:

I- o assessoramento técnico qualificado e direto, sob demanda, alusivo ao processamento das requisições de pagamento, visando o resguardo da responsabilidade de gestores e ex-gestores dos Tribunais de Justiça;

II- o assessoramento jurídico especializado, inclusive o destinado à elaboração e proposições de atos normativos visando à padronização de rotinas e de entendimentos sobre o processamento das requisições de pagamento e dos atos administrativos que as
antecedem;

III- a formulação de pareceres técnicos sobre temas específicos e relativos ao processamento das requisições de pagamentos;

IV- o fomento ao compartilhamento do conhecimento alusivo ao trato das requisições de pagamento, bem como congregar os magistrados gestores em reuniões periódicas ou extraordinárias;

V- A emissão de Nota Técnica sobre tema ou assunto relevante ao processamento de precatórios.

A Câmara atuará exclusivamente no intuito do aperfeiçoamento técnico da gestão de precatórios e requisições de pequeno valor, contribuindo para o bom desencargo da responsabilidade dos presidentes dos Tribunais. Na elaboração e proposição de normativos
a atuação da Câmara será supletiva à do Conselho Nacional de Justiça.

Atos Normativos

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Termo de Constituição
Termo de Adesão
Regimento Interno
Nota Técnica nº 05/2018
Nota Técnica nº 04/2017
Nota Técnica nº 03/2017
Nota Técnica nº 02/2015
Nota Técnica nº 01/2015