Lei Complementar nº 339/2017

  • “Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências.”

  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE nº 12.138, de 14.9.2017, fl.3.
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“Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias e dá outras providências.”

Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC