“Altera a Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.”
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE nº 11.039, de 02.05.2013, fl. 1.
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