“Altera o art. 5º da Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, para ampliar o número de cargos de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”
- Origem: ACGOV
- Publicação: DOE nº 10.707, de 30.12.2011, fl. 1.
- Visulizar na íntegra:
“Altera o art. 5º da Lei Complementar n. 221, de 30 de dezembro de 2010, para ampliar o número de cargos de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC