Lei Complementar nº 221/2010

  • “Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.”

  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE nº 10.452, de 31.12.2010, fls. 1-11
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“Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre e dá outras providências.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC