Lei Complementar nº 123/2003

  • “Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n. 19, de 9 de dezembro de 1988 e Lei Complementar n. 90, de 7 de fevereiro de 2001 e dá outras providências.”

  • Origem: ACGOV
  • Publicação: DOE nº 8.691, de 19.12.2003.
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“Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n. 19, de 9 de dezembro de 1988 e Lei Complementar n. 90, de 7 de fevereiro de 2001 e dá outras providências.”

Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC