“Constitui Grupo de Trabalho para estudos a respeito da aplicação da Lei nº 12.527, de 18.11.2011.”
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 4.677, de 17.5.2012, fl. 2
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“Constitui Grupo de Trabalho para estudos a respeito da aplicação da Lei nº 12.527, de 18.11.2011.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC