“Altera a Resolução nº 48, de 07 de dezembro de 2020, do Conselho da Justiça Estadual para possibilitar a concessão de condições especiais de trabalho para magistradas e servidoras gestantes e lactantes, consideradas pessoas com mobilidade reduzida, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 13.146/2015 e dá outras providências, bem como, garantir que os magistrados e servidores, sob o regime de teletrabalho pratique atos utilizando o sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico, com uso de equipamentos próprios ou, em havendo possibilidade, mediante equipamentos fornecidos pela unidade jurisdicional em que atuam, inclusive com tecnologia assistiva compatível com as suas necessidades.”
- Origem: COJUS
- Publicação: DJE n. 7.403, de 17.10.2023, p. 180.
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“Altera a Resolução nº 48, de 07 de dezembro de 2020, do Conselho da Justiça Estadual para possibilitar a concessão de condições especiais de trabalho para magistradas e servidoras gestantes e lactantes, consideradas pessoas com mobilidade reduzida, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 13.146/2015 e dá outras providências, bem como, garantir que os magistrados e servidores, sob o regime de teletrabalho pratique atos utilizando o sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico, com uso de equipamentos próprios ou, em havendo possibilidade, mediante equipamentos fornecidos pela unidade jurisdicional em que atuam, inclusive com tecnologia assistiva compatível com as suas necessidades.”
Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC