8/2020-Provimentos-COGER

  • “Acrescenta artigos e parágrafos ao Código de Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre, instituído pelo Provimento COGER nº  16/2016, dispondo sobre o peticionamento eletrônico no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública e dá outras providências.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 6.576, de 17.4.2020, fls. 134-136.
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“Acrescenta artigos e parágrafos ao Código de Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre, instituído pelo Provimento COGER nº  16/2016, dispondo sobre o peticionamento eletrônico no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública e dá outras providências.”

Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC