“Regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.”
- Origem: COJUS
- Publicação: DJE nº 6.930, de 8.10.2021, p. 284-285.
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“Regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.”
Larissa Oaskes Bastos | Comunicação TJAC