“Institui, em complementação à Portaria Conjunta nº 17/2015, o procedimento para as audiências de apresentação da pessoa presa, a realizar-se nas comarcas do Estado do Acre.”
- Origem: PRESI
- Publicação: DJE nº 5.632, de 3.5.2016, fl. 88-89.
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“Institui, em complementação à Portaria Conjunta nº 17/2015, o procedimento para as audiências de apresentação da pessoa presa, a realizar-se nas comarcas do Estado do Acre.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC