“Dispõe sobre a publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Acre no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e sobre a citação e intimação pessoal, via Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no âmbito da justiça de Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado do Acre.”