33/2020-Provimentos-COGER

  • “Determina aos Magistrados a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais que tenha relação com o tráfico de drogas ou que, apesar de não terem tal relação, estejam sujeitos a perdimento em favor da União.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 6.722, de 24.11.2020, fl. 121.
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“Determina aos Magistrados a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais que tenha relação com o tráfico de drogas ou que, apesar de não terem tal relação, estejam sujeitos a perdimento em favor da União.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC