“Regulamenta a concessão do Auxílio Saúde aos magistrados ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado do Acre, e dá outras providências.”
- Origem: TPADM
- Publicação: DJE nº 5.547, de 22.12.2015, fls. 36-37.
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“Regulamenta a concessão do Auxílio Saúde aos magistrados ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado do Acre, e dá outras providências.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC