“Dispõe sobre as regras do depoimento especial da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.”
Matheus Oaskes Bastos | Comunicação TJAC
“Dispõe sobre as regras do depoimento especial da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.”