17/2019-Provimentos-COGER

  • “Inclui o § 8º ao artigo 23 do Provimento COGER nº 10/2016 que instituiu o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre, e dá outras providências. Certidão de regularidade previdenciária e Trabalhista relativa aos empregados do Serviço Extrajudicial.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 6.492, de 6.12.2019, fl. 220.
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“Inclui o § 8º ao artigo 23 do Provimento COGER nº 10/2016 que instituiu o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre, e dá outras providências. Certidão de regularidade previdenciária e Trabalhista relativa aos empregados do Serviço Extrajudicial.”

Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC