“Revoga o Provimento nº 12/2016 e estabelece norma de transição para a intimação, por meio eletrônico, da Defensoria Pública do Estado do Acre, no primeiro grau de jurisdição.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 5.688, de 22.7.2016, fls. 104-105.
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“Revoga o Provimento nº 12/2016 e estabelece norma de transição para a intimação, por meio eletrônico, da Defensoria Pública do Estado do Acre, no primeiro grau de jurisdição.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC