14/2016-Provimentos-COGER “Dispõe sobre o aperfeiçoamento do fluxograma da audiência de apresentação instituída pelos Provimentos nº 30/2015 e 34/2015.” Origem: COGER Publicação: DJE nº 5.633, de 4.5.2016, fls. 98-99. Visulizar na íntegra: