“Dispõe sobre uniformização dos procedimentos afetos à execução penal. Regularização dos processos originariamente cadastrados no SAJ e posteriormente migrados para o SEEU.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 6.577, de 20.4.2020, fls. 136-137.
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“Dispõe sobre uniformização dos procedimentos afetos à execução penal. Regularização dos processos originariamente cadastrados no SAJ e posteriormente migrados para o SEEU.”
Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC