13/2007-Provimentos-COGER

  • “Dispõe sobre os processos já sentenciados e com trânsito em julgado, mantidos em arquivos provisórios.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 3.519, de 31.07.2007, fl. 2.
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“Dispõe sobre os processos já sentenciados e com trânsito em julgado, mantidos em arquivos provisórios.”

Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC