13/2020-Provimentos-COGER

  • “Altera o Provimento nº 16/2016 (Código de Normas dos Serviços Judiciais) com o objetivo de alterar o recebimento e a remessa de cartas precatórias e rogatórias pelas unidades judiciárias do Estado do Acre.”

  • Origem: COGER
  • Publicação: DJE nº 6.611, de 9.6.2020, fls. 328-329.
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“Altera o Provimento nº 16/2016 (Código de Normas dos Serviços Judiciais) com o objetivo de alterar o recebimento e a remessa de cartas precatórias e rogatórias pelas unidades judiciárias do Estado do Acre.”

Deuvo Alex Sandro Barbosa do Nascimento | Comunicação TJAC