“Os artigos 58 e 60 da Lei Municipal nº. 1.794/2009, com a regulamentação
dada pelo Decreto Municipal nº. 1.379/2010, autorizam a concessão do
Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao
Município de Rio Branco, mediante perícia técnica que comprove as condições
insalubres.”- Origem: TPJUD
- Publicação: DJE nº 5.684, de 18.7.2016, fl. 1.
- Visulizar na íntegra:
“Os artigos 58 e 60 da Lei Municipal nº. 1.794/2009, com a regulamentação
dada pelo Decreto Municipal nº. 1.379/2010, autorizam a concessão do
Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao
Município de Rio Branco, mediante perícia técnica que comprove as condições
insalubres.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC