“Dispõe sobre a cobrança de emolumentos relativos aos atos de prenotação, ao requerimento, à emissão de certidões e ao aditamento de contratos bancários no âmbito dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre.”
- Origem: COGER
- Publicação: DJE nº 5.357, de 11.03.2015, fls. 99-100.
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“Dispõe sobre a cobrança de emolumentos relativos aos atos de prenotação, ao requerimento, à emissão de certidões e ao aditamento de contratos bancários no âmbito dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC