“Dispõe sobre a comunicação de decretação de indisponibilidade de bens.”
- Origem: COGER
- Publicação: -DJE nº 2.874, de 25.11.2004, fl. 7.
- Visulizar na íntegra:
“Dispõe sobre a comunicação de decretação de indisponibilidade de bens.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC