“Disciplina a distribuição de medidas urgentes no Plantão do 2º grau do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC
“Disciplina a distribuição de medidas urgentes no Plantão do 2º grau do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.”