04/2015-Instruções Normativas

  • “Disciplina a distribuição de medidas urgentes no Plantão do 2º grau do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.”

  • Origem: PRESI
  • Publicação: DJE nº 5.461, de 14.08.2015, fl.144.
  • Visulizar na íntegra:
Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 22/09/2020