01/2009-Provimentos-COMAG

  • “Dispõe sobre o recebimento de Termo Circunstanciado lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Acre.”

  • Origem: COMAG
  • Publicação: DJE nº 4.040, de 23.09.2009, fl. 05.
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Fonte: GENOR SIGAN Atualizado em 10/09/2020