“Dispõe sobre o recebimento de Termo Circunstanciado lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Acre.”
- Origem: COMAG
- Publicação: DJE nº 4.040, de 23.09.2009, fl. 05.
- Visulizar na íntegra:
“Dispõe sobre o recebimento de Termo Circunstanciado lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Acre.”
Giuliana Evangelista de Araujo Souza | Comunicação TJAC