Acessibilidade
Tabela de Taxas e Custas
Custas Judiciais
Regime de Custas Judiciais
| Descrição | |
|---|---|
| Tabela de Custas Judiciais – Ano 2026 |  |
| Tabela de Custas Judiciais – Ano 2025 | |
| Tabela de Custas Judiciais – Ano 2024 | |
| Tabela de Custas Judiciais – Ano 2023 | |
| Tabela de Custas Judiciais – Ano 2022 | |
| Tabela de Custas Judiciais – Ano 2021 | |
| Tabela de Custas Judiciais – Ano 2020 | |
| Tabela de Custas Judiciais – Ano 2019 | |
| Tabela de Custas Judiciais – Ano 2018 | |
| Tabelas de Custas Judiciais – Ano 2017 | |
| Tabelas de Custas Judiciais – Ano 2016 | |
| Provimento COGER nº 02/2016 Adoção da Tabela de Fatores de Atualização Monetária |
|
| Portaria PRESI nº 1.261/2015 Porte e Remessa |
|
| Tabelas de Custas Judiciais e Emolumentos dos Ofícios Públicos – Ano 2015 | |
| Tabelas de Custas Judiciais e Emolumentos dos Ofícios Públicos – Ano 2014 | |
| Tabelas de Custas Judiciais e Emolumentos dos Ofícios Públicos – Ano 2013 | |
| Tabelas de Custas Judiciais e Emolumentos dos Ofícios Públicos – Ano 2012 | |
| Lei Estadual nº 1.422/2011 – Regimento de Custas Judiciais do Poder Judiciário | |
| Manual de Cálculo da Justiça Estadual – 3ª Edição | |
| Provimento COGER nº 19/1997 Adoção da Tabela de Fatores de Atualização Monetária |
|
Emolumentos
Tabelas de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais
| Descrição | |
|---|---|
| Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais – Ano 2026 | |
| Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais – Ano 2025 | |
| Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais – Ano 2024 | |
| Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais – Ano 2023 | |
| Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais – Ano 2022 | |
| Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais – Ano 2021 | |
| Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais – Ano 2020 | |
| Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais – Ano 2019 | |
| Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais – Ano 2018 | |
| Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais – Ano 2017 | |
| Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais – Ano 2016 | |
| Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais – Ano 2015 | |
| Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais – Ano 2014 | |
| Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais – Ano 2013 | |
| Tabela de Emolumentos dos Serviços Extrajudiciais – Ano 2012 | |
Última modificação: 12/02/2026
Responsável: Corregedoria Geral de Justiça – COGER
E-mail: coger@tjac.jus.br
Telefone: (68) 3302-0331
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