STJ já recebe petições eletrônicas

Desde a última quinta-feira, 24, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está recebendo por meio eletrônico, petições referentes a processos de competência originária do presidente do Tribunal, aos habeas-corpus (HC) e aos recursos em habeas-corpus.

A iniciativa tem como base as disposições da Lei n. 11.419, editada em dezembro de 2006, que regulamenta a movimentação eletrônica de documentos no Poder Judiciário.

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Fonte: Publicado em 28/05/2007