Servidores do Judiciário recebem segunda parcela do reajuste salarial

O Tribunal de Justiça do Acre implantou na folha salarial deste mês de janeiro reajuste de 15% nos vencimentos dos servidores efetivos e 05% nos vencimentos dos servidores do quadro de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS) do Poder Judiciário, conforme prevê a Lei Complementar nº 181/2008.

De iniciativa da Direção do TJAC, apoiada pela Corte de Justiça do Estado, a Lei foi aprovada sem emendas pela Assembléia Legislativa e não sofreu nenhum veto do Executivo Estadual. Foi sancionada pelo Governador Arnóbio Marques em 06.03.2008 e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 13.03.2008, permitindo a reestruturação organizacional e funcional do Judiciário.

Em seu texto, a Lei Complementar traz dispositivos essenciais para a melhoria da prestação jurisdicional, além de contemplar importantes reivindicações dos servidores e magistrados. Dentre as principais mudanças introduzidas está o reajuste salarial de 30% para os servidores efetivos e 10% aos cargos de DAS. A primeira parcela do reajuste já foi concedida em março de 2008 e neste mês de janeiro os servidores passam a receber segunda parcela.

Outra importante conquista da nova Lei foi a criação do cargo de Oficial de Gabinete para assessorar os juízes, uma antiga reivindicação dos magistrados. Os oficiais são nomeados conforme indicação dos próprios juízes.

 

 

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Fonte: Publicado em 21/01/2009