I Jornada de Estudos da ESMAC: Magistrados discutem a responsabilidade civil do transporte aéreo

O Tribunal de Justiça e a Escola Superior da Magistratura do Acre promoveram a I Jornada de Estudos da ESMAC em 2012 com a realização do curso “Transporte Aéreo – Responsabilidade Civil”, ministrado pelo juiz e professor doutor Fábio Morsello, da Universidade de São Paulo (USP).

A atividade reuniu magistrados e promotores de Justiça com atuação em diversas comarcas do Estado, durante os dias 2 e 3 de março, em Rio Branco. Durante o curso, os participantes debateram a dinâmica do transporte aéreo nacional e internacional.

Diversos temas foram abordados pelo professor Fábio Morsello, dentre os quais a evolução do transporte aéreo e as convenções que regulam o transporte aéreo cível, especialmente o internacional.

O juiz pontuou exemplos de passageiros que tiveram problemas durante suas viagens para ressaltar a responsabilidade do transportador e a medida da indenização dos danos.

Ele também discorreu sobre aspectos da relação de consumo, aplicáveis a transportes de passageiros e bagagens, tratando o Direito do Consumidor como Direito Fundamental.

O magistrado lembrou ainda os acidentes internacionais e os ocorridos no Brasil, do caos aéreo dos últimos anos, além de manifestar preocupação com a proximidade de eventos de grande porte, previstos para acontecer no país, que irão demandar uma estrutura mais eficiente do setor e, por conseguinte, também do Judiciário.

Para tentar enfrentar os problemas vivenciados pelos usuários, Fábio Morsello recomenda o fortalecimento dos Juizados Especiais Cíveis, instâncias ideais para tratamento de problemas como overbooking, atrasos e cancelamentos de voos, extravios, furtos ou violação de bagagens e falta de informações.

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Fonte: Atualizado em 30/07/2015