Concurso será rigoroso

Como espera realizar o concurso de provas e títulos para seleção dos novos administradores dos cartórios em 30 dias, Arquilau Melo também tem a preocupação de garantir que o concurso preencha os requisitos legais e garanta o funcionamento dos cartórios em todas as unidades judiciárias do Estado. Para que isso aconteça, uma das propostas é estabelecer critérios para a distribuição desses cartórios, como por exemplo, a escolha a partir da classificação no concurso. “Nós estamos analisando a questão dentro dos modelos que estão em funcionamento no país e vamos trabalhar para evitar problemas como acontecidos em outros estados, onde houve, inclusive, devolução de cartórios, o que não queremos que aconteça”, diz. Para evitar esse tipo de problemas, o Tribunal de Justiça do Acre já definiu que as unidades só serão transferidas para a iniciativa privada após a implantação do sistema dentro das necessidades da justiça acreana. “Pensamos, inicialmente, em um prazo de 60 dias para a instalação dos novos cartórios, dentro das especificações que estabeleceremos no edital do concurso. Se nesse prazo o cartório não for estabelecido nas condições necessárias, o nome seguinte da lista de aprovados deve ser convocado. O importante é garantirmos um serviço eficiente e um bom atendimento ao cidadão e é para isso que estamos trabalhando”, disse Arquilau Melo. Critérios para concorrer aos cartórios privados Para participar do concurso de privatização dos cartórios – cargos de registradores ( pessoas naturais, imóveis, títulos e documentos) e tabeliães, de acordo com a Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994, art. 14, os interessados precisam cumprir alguns requisitos legais, os principais são os seguintes: I -habilitação em concurso público de provas e títulos; II – nacionalidade brasileira; III – capacidade civil (18 anos – Código Civil art. 5º); IV – quitação com as obrigações eleitorais e militares; V – diploma de bacharel em direito; VI – verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.

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Fonte: Publicado em 22/05/2006